REsp 2138133 - ACORDAO

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Havendo omissão quanto à fixação dos honorários recursais e estando preenchidos os requisitos para sua definição, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários recursais, elevando-os de 10% para 15% sobre o valor da causa (majoração de 5%).

Parties
Embargante: ADILSON DE OLIVEIRA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e majorar os honorários fixados em favor dos advogados dos acionistas em 5% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADILSON DE OLIVEIRA FRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão
  3. 3 Majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação dos honorários recursais e estando preenchidos os requisitos para sua definição, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários recursais, elevando-os de 10% para 15% sobre o valor da causa (majoração de 5%).

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e majorar os honorários fixados em favor dos advogados dos acionistas em 5% sobre o valor da causa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à fixação dos honorários recursais.
  • Majorar os honorários fixados em favor dos advogados dos acionistas em 5% sobre o valor da causa (de 10% para 15%).