AREsp 2783288 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, não apresentando argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada; por esse motivo o agravo não foi conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ), não havendo omissão a ser sanada, e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Aplicação De Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por irregularidade formal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ, não apresentando argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada; por esse motivo o agravo não foi conhecido por irregularidade formal (Súmula 182/STJ), não havendo omissão a ser sanada, e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração.