AREsp 2758815 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e pretenderem rediscutir questões já decididas; não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula n. 83).

Parties
Embargante: EURIPEDES BORGES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Ônus Sucumbencial, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Ônus Sucumbencial Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

EURIPEDES BORGES VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Rediscussão do contexto fático-probatório e súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e pretenderem rediscutir questões já decididas; não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, e a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula n. 83).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinação de baixa imediata dos autos