REsp 2164348 - ACORDAO

REsp 2164348 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não se comprovou nos autos o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do CC para a desconsideração da personalidade jurídica; e a admissão da pretensão exigiria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da aplicação da Súmula 83/STJ ao caso.

Parties
Embargante: M2SB BRAGA PRODUCOES VISUAIS LTDA; Agravado: JESSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Empresarial Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

M2SB BRAGA PRODUCOES VISUAIS LTDA

Embargante

JESSE

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não se comprovou nos autos o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial exigidos pelo art. 50 do CC para a desconsideração da personalidade jurídica; e a admissão da pretensão exigiria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da aplicação da Súmula 83/STJ ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.