AREsp 2331933 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante impugnou apenas genericamente as Súmulas 5 e 7 do STJ, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante impugnou apenas genericamente as Súmulas 5 e 7 do STJ, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182/STJ, e embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.