REsp 2177197 - ACORDAO

REsp 2177197 - ACORDAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 3º, § 1º, da Lei n. 14.230/2021, a matéria não se encontra prequestionada e, portanto, é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 211/STJ; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos (sem atribuir efeitos infringentes).

Parties
Embargante: MARIA ELISABETH ILDIKO DE FIORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Efeitos Infringentes, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Efeitos Infringentes Omissão

Case Brief

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Parties

MARIA ELISABETH ILDIKO DE FIORE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do art. 3º, § 1º, da Lei n. 14.230/2021 (LIA)
  2. 2 Requisito do prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 3º, § 1º, da Lei n. 14.230/2021, a matéria não se encontra prequestionada e, portanto, é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula n. 211/STJ; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos (sem atribuir efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos