AREsp 2736327 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem em relação a argumentos relevantes suscitados nos embargos declaratórios, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos à origem para novo julgamento; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 126/stj, Coisa Julgada Coletiva
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 126/stj Coisa Julgada Coletiva

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em relação a argumentos relevantes suscitados nos embargos declaratórios, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos à origem para novo julgamento; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Maranhão.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.