AREsp 2793536 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios buscavam, na prática, rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão foi fundamentado por questões eminentemente constitucionais, insuscetíveis de exame em recurso especial.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Preclusão Consumativa
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Matéria +1 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Se os embargos visam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios buscavam, na prática, rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão foi fundamentado por questões eminentemente constitucionais, insuscetíveis de exame em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração