REsp 2078970 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
2. 2 Omissão quanto à circunstância de que acolhimento dos embargos à execução implicou apenas declínio de competência e não extinção da execução
3. 3 Fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade quando não há extinção ou redução do valor da execução

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido era omisso quanto à circunstância essencial de que os embargos à execução acolhidos na origem apenas determinaram o declínio de competência, sem extinguir nem reduzir o valor da execução, razão pela qual os honorários sucumbenciais devem ser fixados por juízo de equidade; entretanto, o valor arbitrado pelo Tribunal local (R$ 5.000,00) foi considerado irrisório por ser inferior a 1% do valor da causa (R$ 713.985,47), devendo ser majorado para 1% sobre o valor atualizado da causa; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e deram-se provimentos parciais conforme decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provimento parcial do agravo interno e, por consequência, parcial provimento do recurso especial apenas para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

• Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, integrando-se o acórdão embargado
• Dá-se parcial provimento ao agravo interno e, por consequência, parcial provimento ao recurso especial de PATRÍDICA TENDRICH PIRES COELHO e TOPAZ ADVISORS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., tão somente para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem para 1% sobre o valor atualizado da causa