AREsp 2669040 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; tratam-se de mera tentativa de rediscussão do mérito e de reanálise de questões já decididas, além de o acórdão ter fundamentado corretamente a aplicação das súmulas impeditivas do conhecimento do recurso especial.

Parties: Embargante: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj, Reexame De Fatos, Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj Reexame De Fatos Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Parties

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Cabimento dos embargos de declaração
3 Aplicação das súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.