AREsp 2787747 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos visam, na verdade, rediscutir questões já decididas, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias, Marco Temporal, Preclusão Consumativa, Recurso Especial
Servidor Público Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +6 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido
  2. 2 Se o acórdão utilizou fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração visavam mera rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os embargos visam, na verdade, rediscutir questões já decididas, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração