AREsp 2389559 - ACORDAO

AREsp 2389559 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão agravado apresentou exame claro e fundamentado das questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, razão pela qual os aclaratórios são inadequados e visam, indevidamente, ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: ANTONIO ROBERTO BELDI; Embargante: SPL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA.; Embargantes: ANTONIO, SPL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), LINDB Art. 6º
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) LINDB Art. 6º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ROBERTO BELDI

Embargante

SPL CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA.

Embargante

ANTONIO, SPL e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Natureza constitucional do art. 6º da LINDB e sua relação com o art. 5º, XXXVI, da CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão agravado apresentou exame claro e fundamentado das questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; ademais, os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, razão pela qual os aclaratórios são inadequados e visam, indevidamente, ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a pretensão de aplicação de multa requerida em contrarrazões