AREsp 2739383 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante pretendeu rediscutir o mérito em vez de demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial na ausência de impugnação específica dos fundamentos e na incidência da Súmula 518/STJ, fundamentos não refutados nas razões, não havendo vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MAFERSA SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Reexame Do Mérito Em Embargos De Declaração
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula 182/stj Impossibilidade De Reexame Do Mérito Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MAFERSA SOCIEDADE ANONIMA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Alegada omissão quanto a matérias de mérito e à inaptidão dos títulos executivos
  3. 3 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte embargante pretendeu rediscutir o mérito em vez de demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão impugnado fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial na ausência de impugnação específica dos fundamentos e na incidência da Súmula 518/STJ, fundamentos não refutados nas razões, não havendo vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.