AREsp 2687600 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado afirmou que a parte não comprovou nos autos a concessão da gratuidade de justiça (não juntou certidão ou cópia dos autos), sendo insuficiente a mera alegação; embargos não se prestam à rediscussão do decidido; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ADRIANO GUMY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Súmula 7/stj

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Parties

ADRIANO GUMY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a alegada concessão de gratuidade de justiça pelo juízo de primeiro grau afasta a necessidade de regularização do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado afirmou que a parte não comprovou nos autos a concessão da gratuidade de justiça (não juntou certidão ou cópia dos autos), sendo insuficiente a mera alegação; embargos não se prestam à rediscussão do decidido; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Abster-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertir que reiteração poderá ensejar aplicação da multa.