REsp 2174383 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários sucumbenciais após o não conhecimento do recurso especial; aplicando-se o art. 85, § 11 do CPC e o entendimento do Tema 1059, concluiu-se ser devida a majoração dos honorários pelo trabalho adicional em grau recursal, razão pela qual os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para majorar os honorários já fixados em 5%.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majoração dos honorários sucumbenciais em 5%.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11 Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 1059

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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Omissão na decisão embargada quanto à majoração de honorários sucumbenciais após não conhecimento do recurso especial
2 Tempestividade e cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3 Aplicação do art. 85, § 11 do CPC e do Tema 1059 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; majoração dos honorários sucumbenciais em 5%.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Majoram-se os honorários sucumbenciais já fixados em 5%.