AREsp 2548052 - DECISAO

AREsp 2548052 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada explicitou que, em ação de cobrança de aluguéis, o litisconsórcio passivo entre fiador e devedor é facultativo e, conforme jurisprudência do STJ, a ausência de citação de litisconsorte facultativo não acarreta nulidade processual; portanto, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: ESTAÇÃO BRASIL ID COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio, Nulidade Por Ausência De Citação, Cobrança De Aluguéis
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Litisconsórcio Nulidade Por Ausência De Citação Cobrança De Aluguéis

Case Brief

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Parties

ESTAÇÃO BRASIL ID COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de citação de litisconsorte facultativo gera nulidade do processo
  2. 2 Consequências processuais da morte do fiador ocorrida antes da prolação da sentença e eventual omissão sobre substituição processual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada explicitou que, em ação de cobrança de aluguéis, o litisconsórcio passivo entre fiador e devedor é facultativo e, conforme jurisprudência do STJ, a ausência de citação de litisconsorte facultativo não acarreta nulidade processual; portanto, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Prejudicadas as petições de fls. 858-864 e 868-874
  • Publique-se