REsp 2202888 - DECISAO

REsp 2202888 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; tratava-se de tentativa de rediscussão da matéria já decidida, e o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da prescrição, cuja apuração não é compatível com a via da exceção de pré-executividade por demandar análise aprofundada dos autos.

Parties
Embargante: ALBERTO FARIAS DA CUNHA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Dever De Fundamentação, Lei N. 9.873/1999, Art. 193 Do Código Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Exceção De Pré Executividade Dever De Fundamentação Lei N. 9.873/1999 Art. 193 Do Código Civil

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Parties

ALBERTO FARIAS DA CUNHA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicação da Lei n. 9.873/1999 (termo inicial do prazo prescricional/causas suspensivas e interruptivas)
  3. 3 Impactos do art. 193 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; tratava-se de tentativa de rediscussão da matéria já decidida, e o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão da prescrição, cuja apuração não é compatível com a via da exceção de pré-executividade por demandar análise aprofundada dos autos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.