AREsp 2139619 - DECISAO

AREsp 2139619 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não constituem meio apropriado para suprir a alegada omissão quanto ao julgamento do Agravo Regimental; caberia ao embargante petição incidental para demonstrar o inconformismo, e, ademais, o relator já havia relatado e votado o agravo regimental, regularizando o trâmite processual.

Parties
Embargante: CONRADO AUGUSTO DE FARIA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Regimental
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CONRADO AUGUSTO DE FARIA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são via adequada para suprir omissão quanto ao não julgamento do Agravo Regimental
  2. 2 Se o embargante deveria ter apresentado petição incidental para demonstrar inconformismo pela não apreciação do Agravo Interno
  3. 3 Se o trâmite recursal foi regularizado pelo relator ao relatar e votar o agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não constituem meio apropriado para suprir a alegada omissão quanto ao julgamento do Agravo Regimental; caberia ao embargante petição incidental para demonstrar o inconformismo, e, ademais, o relator já havia relatado e votado o agravo regimental, regularizando o trâmite processual.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.