REsp 2143087 - DECISAO

REsp 2143087 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que os honorários de sucumbência já haviam sido fixados na sentença e majorados pelo Tribunal de origem, e que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso é parcialmente provido, de modo que não há alteração da decisão de relatoria, com os aclaratórios apreciados sem efeito infringente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para aclarar a decisão embargada, sem efeitos infringentes, mantendo a decisão de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Cadastro Positivo/negativo (serasa), Tema 1059/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Prescrição Cobrança Extrajudicial Cadastro Positivo/negativo (serasa) Tema 1059/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração dos honorários sucumbenciais em recurso parcialmente provido
  3. 3 Se os honorários sucumbenciais foram fixados na sentença e majorados em sede recursal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que os honorários de sucumbência já haviam sido fixados na sentença e majorados pelo Tribunal de origem, e que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando o recurso é parcialmente provido, de modo que não há alteração da decisão de relatoria, com os aclaratórios apreciados sem efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para aclarar a decisão embargada, sem efeitos infringentes, mantendo a decisão de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para proporcionar esclarecimento e completude à decisão embargada, sem efeitos infringentes
  • Mantém-se a decisão de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze