AREsp 2738334 - DECISAO

AREsp 2738334 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não ter enfrentado expressamente a tese de que a expropriante é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, estaria inapta à utilização do regime de precatórios; tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, e ao dever de fundamentação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, impedindo o prequestionamento e o conhecimento da matéria por esta Corte, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos, com enfrentamento das omissões apontadas.

Parties
Agravante: FLORA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravante: GOL INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Precatório, Desapropriação, Liberação De Valores Incontroversos, Dever De Fundamentação
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Precatório Desapropriação Liberação De Valores Incontroversos Dever De Fundamentação

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Parties

FLORA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

GOL INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 inaplicabilidade do regime de precatórios à expropriante pessoa jurídica de direito privado
  3. 3 necessidade de renovação dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941 para liberação dos valores incontroversos

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não ter enfrentado expressamente a tese de que a expropriante é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, estaria inapta à utilização do regime de precatórios; tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, e ao dever de fundamentação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, impedindo o prequestionamento e o conhecimento da matéria por esta Corte, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos, com enfrentamento das omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas