AREsp 2509633 - ACORDAO

AREsp 2509633 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ, afasta, em regra, o cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência, não havendo demonstração de violação do contraditório ou do direito de defesa no indeferimento da antecipação de tutela; adicionalmente, não cabe exame de questões constitucionais em embargos de declaração para prequestionamento.

Parties
Embargante: M C de CARVALHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M C de CARVALHO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação aos arts. 296, 300 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ ao caso
  3. 3 alegado cerceamento do direito de defesa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada, e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ, afasta, em regra, o cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência, não havendo demonstração de violação do contraditório ou do direito de defesa no indeferimento da antecipação de tutela; adicionalmente, não cabe exame de questões constitucionais em embargos de declaração para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.