AREsp 2794163 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria já decidida, devem ser rejeitados os embargos de declaração; o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade e determinou remessa ao tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Embargante: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC às pessoas jurídicas
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, e tratando-se de tentativa de rediscussão da matéria já decidida, devem ser rejeitados os embargos de declaração; o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ sobre impenhorabilidade e determinou remessa ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.