AREsp 2747854 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentou adequadamente a negativa de provimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos de inadmissibilidade relativos à Súmula 83/STJ; os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria ou alterar o julgado.

Parties: Embargante: ARAUJO SPERB ADVOGADOS S/S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome: Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Ação De Arbitramento De Honorários

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Ação De Arbitramento De Honorários

Case Brief

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Parties

ARAUJO SPERB ADVOGADOS S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.