AREsp 2696160 - DECISAO

AREsp 2696160 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; as razões apresentadas rediscutem o mérito já apreciado e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que gera preclusão e autoriza o não conhecimento do agravo conforme jurisprudência do STJ; não há justificativa para efeito modificativo dos embargos.

Parties
Embargante/exequente: exequente (pessoa física); Embargada/devedora: devedora (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 282 E 283 Do STF, Intempestividade, Efeito Modificativo
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 282 E 283 Do STF Intempestividade Efeito Modificativo

Case Brief

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Parties

exequente (pessoa física)

Embargante/exequente

devedora (instituição financeira)

Embargada/devedora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e consequência da preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; as razões apresentadas rediscutem o mérito já apreciado e não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que gera preclusão e autoriza o não conhecimento do agravo conforme jurisprudência do STJ; não há justificativa para efeito modificativo dos embargos.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.