AREsp 2809843 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante busca reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não impugnou fundamentação suficiente do acórdão quanto à desnecessidade de expedição de ofício ao CENSEC, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Inclusão No Cadastro De Inadimplentes, SERASAJUD, Consulta Ao CENSEC, Consulta Ao CCS Bacen, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Inclusão No Cadastro De Inadimplentes SERASAJUD Consulta Ao CENSEC Consulta Ao CCS Bacen Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Discricionariedade do magistrado para inclusão no SERASAJUD

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o embargante busca reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não impugnou fundamentação suficiente do acórdão quanto à desnecessidade de expedição de ofício ao CENSEC, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração