AREsp 2417624 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: TARCISIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Eia/rima, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Eia/rima Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TARCISIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a pretensão da embargante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração