AREsp 2710594 - ACORDAO

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Verificou-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido e que a matéria relativa à fixação de honorários sucumbenciais não foi suscitada nas instâncias ordinárias; portanto não houve omissão a ser sanada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Intempestividade, Lei 14.939/2024
Processo Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Honorários De Sucumbência Prequestionamento Intempestividade Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o STJ pode conhecer de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido e que a matéria relativa à fixação de honorários sucumbenciais não foi suscitada nas instâncias ordinárias; portanto não houve omissão a ser sanada, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.