AREsp 2494412 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação clara e suficiente e aplicou a Súmula 7/STJ para obstar o reexame de matéria fático-probatória; a pretensão da embargante configurou mero intento de rejulgamento da causa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (julgamento Na Quarta Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (julgamento Na Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- 2 Aplicação do benefício da justiça gratuita
- 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o qual apresentou fundamentação clara e suficiente e aplicou a Súmula 7/STJ para obstar o reexame de matéria fático-probatória; a pretensão da embargante configurou mero intento de rejulgamento da causa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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