AREsp 2779495 - ACORDAO

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O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, constatou a ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada/advogado subscritor(a) do recurso especial; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 115/STJ; os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos válida
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada, constatou a ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada/advogado subscritor(a) do recurso especial; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 115/STJ; os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que não conheceu do agravo em recurso especial e aplicou a Súmula n. 115/STJ