REsp 2150507 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuram mera tentativa de rediscussão do julgado; além disso, há óbices de conhecimento aplicáveis ao caso (Súmulas 283/STF e 284/STF e Verbete 126/STJ) e os dispositivos e normas invocados não sustentam as teses recursais.

Parties
Embargante: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.; Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Questões Decididas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Parcelamento Tributário, Súmulas 283/stf, 284/stf E 126/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Rediscussão De Questões Decididas Negativa De Prestação Jurisdicional Parcelamento Tributário Súmulas 283/stf, 284/stf E 126/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 284/STF e do Verbete 126/STJ como óbices à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuram mera tentativa de rediscussão do julgado; além disso, há óbices de conhecimento aplicáveis ao caso (Súmulas 283/STF e 284/STF e Verbete 126/STJ) e os dispositivos e normas invocados não sustentam as teses recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração