AREsp 1889117 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas rediscute matéria já apreciada, não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade; aplicaram-se, conforme o caso, as Súmulas 211/STJ (prequestionamento), 284/STF (indicação do dispositivo federal), 83/STJ (ausência de cerceamento quando indeferida prova por suficência de elementos) e 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Cerceamento De Defesa, Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova
  3. 3 Adequação da ação rescisória como meio para revisar fato e prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas rediscute matéria já apreciada, não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade; aplicaram-se, conforme o caso, as Súmulas 211/STJ (prequestionamento), 284/STF (indicação do dispositivo federal), 83/STJ (ausência de cerceamento quando indeferida prova por suficência de elementos) e 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade da Quarta Turma (voto do Relator).