AREsp 2821192 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte embargante impugnou apenas genericamente a aplicação da Súmula 7/STJ sem impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por força da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: S. TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria E Ônus Da Impugnação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Matéria E Ônus Da Impugnação

Case Brief

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Parties

S. TEIXEIRA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir a matéria e reexame de prova por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte embargante impugnou apenas genericamente a aplicação da Súmula 7/STJ sem impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por força da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.