REsp 2179409 - ACORDAO

REsp 2179409 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam reexame do mérito/controvérsia que não se submetem à via dos aclaratórios, sendo a questão tratada como constitucional e, portanto, fora do âmbito do recurso especial.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Admissibilidade, Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Admissibilidade Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam reexame do mérito/controvérsia que não se submetem à via dos aclaratórios, sendo a questão tratada como constitucional e, portanto, fora do âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.