REsp 2142834 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão de origem que fixou os honorários sucumbenciais em 12,5% em vez de 13,5%; acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material e majorar os honorários para 13,5% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Erro material no percentual de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão de origem que fixou os honorários sucumbenciais em 12,5% em vez de 13,5%; acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o erro material e majorar os honorários para 13,5% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12,5% (doze vírgula cinco por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 13,5% (treze vírgula cinco por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o...