AREsp 2562057 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; buscava apenas o reexame da questão da decadência, decidida pelo tribunal de origem com fundamento na Data de Início do Pagamento (DIP) e na ausência de impugnação das informações administrativas, estando vedada a rediscussão por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: Erenato Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Erenato Rodrigues de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de erro material quanto à data de início do pagamento (DIP) e prazo decadencial
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; buscava apenas o reexame da questão da decadência, decidida pelo tribunal de origem com fundamento na Data de Início do Pagamento (DIP) e na ausência de impugnação das informações administrativas, estando vedada a rediscussão por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.