AREsp 2782969 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC: a alegada omissão não foi demonstrada e, em parte, tratou-se de inovação recursal por não ter sido suscitada no recurso especial; além disso, o Tribunal estadual concluiu pela ausência de comprovação do dano, o que impediria reforma por reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), e não houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula n. 284 do STF, em afronta ao princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: SUCUS BRASIL COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SUCOS E FRUTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Transporte Internacional De Carga, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Teoria Da Imprevisão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Transporte Internacional De Carga Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +6 more

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Parties

SUCUS BRASIL COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SUCOS E FRUTAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Em Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à responsabilidade objetiva do transportador
  3. 3 Inovação recursal por matéria não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC: a alegada omissão não foi demonstrada e, em parte, tratou-se de inovação recursal por não ter sido suscitada no recurso especial; além disso, o Tribunal estadual concluiu pela ausência de comprovação do dano, o que impediria reforma por reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), e não houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula n. 284 do STF, em afronta ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão embargado em seus próprios termos