AREsp 2634318 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos buscavam, na essência, reformar o acórdão e reexaminar matéria fática e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, há menção à necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e à aplicação da Súmula 284/STF quanto à teoria da aparência, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: JF PRIESNITZ TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

JF PRIESNITZ TERRAPLENAGEM LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Indicação expressa de dispositivo de lei federal violado (art. 884 do Código Civil) e prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os embargos buscavam, na essência, reformar o acórdão e reexaminar matéria fática e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, há menção à necessidade de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e à aplicação da Súmula 284/STF quanto à teoria da aparência, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.