AREsp 2816896 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, consignando que, conforme as premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias, o autor não apresentou prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito; suprir ou modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso não há contradição intrínseca no julgado, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ANDREIA BUENO DA SILVA DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 618/stj, Princípios Da Precaução E Da Prevenção, CDC (arts. 6º, VIII, E 17)
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

ANDREIA BUENO DA SILVA DE PINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova
  2. 2 Alegada contradição entre o acórdão e a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, consignando que, conforme as premissas fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias, o autor não apresentou prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito; suprir ou modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso não há contradição intrínseca no julgado, e embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.