AREsp 2267385 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, omissão, contradição ou erro material; além disso, acolher a pretensão da embargante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a embargante não trouxe prova capaz de infirmar a presunção de veracidade do relatório fiscal, razão pela qual os vícios apontados não se verificam.

Parties
Embargante: Brametal S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Contribuição Previdenciária, Auxílio Educação, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Contribuição Previdenciária Auxílio Educação Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Brametal S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar obscuridade, omissão, contradição ou erro material; além disso, acolher a pretensão da embargante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a embargante não trouxe prova capaz de infirmar a presunção de veracidade do relatório fiscal, razão pela qual os vícios apontados não se verificam.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração