AREsp 2669778 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos visavam indevidamente ao reexame do mérito, providência incompatível com o recurso integrativo.

Parties
Embargante: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016

Case Brief

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Parties

PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (03/06/2025 a 09/06/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou inexistência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos visam ao rejulgamento da causa, o que é vedado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos visavam indevidamente ao reexame do mérito, providência incompatível com o recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.