AREsp 2597002 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; este foi claro ao apontar que o embargante não impugnou de forma específica o fundamento único de inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do agravo, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados) Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados) Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; este foi claro ao apontar que o embargante não impugnou de forma específica o fundamento único de inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do agravo, e aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.