AREsp 2708033 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial e o agravo interno não foram conhecidos por ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada, mantendo-se o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos não são meio adequado para reexame da causa.

Parties
Embargante: BENEDITO MARIANO MAGALHAES NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade De Bens
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impenhorabilidade De Bens

Case Brief

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Parties

BENEDITO MARIANO MAGALHAES NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial e o agravo interno não foram conhecidos por ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada, mantendo-se o óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos não são meio adequado para reexame da causa.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.