AREsp 2792163 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrendo estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações do embargante configuram mero inconformismo ou inovação recursal, e a análise de eventual divergência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MLM HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Súmula 7/stj Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

MLM HOLDING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegação de ofensa aos arts. 80, I e II e 81 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrendo estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações do embargante configuram mero inconformismo ou inovação recursal, e a análise de eventual divergência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.