AREsp 1773368 - ACORDAO

AREsp 1773368 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o art. 932, III do CPC; assim, não se constata erro material a ser sanado e a parte foi advertida sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MARCELO ZANON SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 211 E 518/stj, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 932, III CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Erro Material Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 211 E 518/stj Art. 1.021, § 1º CPC +2 more

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Parties

MARCELO ZANON SIMÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/erro material/contradição
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o art. 932, III do CPC; assim, não se constata erro material a ser sanado e a parte foi advertida sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração desse expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).