AREsp 2087913 - ACORDAO

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Conhecer em parte e, nessa parte, rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado prestou adequadamente a tutela jurisdicional, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas configuram inovação recursal não aventada anteriormente e, portanto, estão preclusas; ademais, a decisão de origem demonstrou a liquidez do título executivo, de modo que a liquidação pleiteada seria desnecessária e uma tentativa de rediscutir a lide.

Parties
Embargante: Vera Lucia Bernardes Fraga do Nascimento; Embargante: Geraldo Magela do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração em parte conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Prestação Jurisdicional, Liquidez Do Título Executivo, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Coisa Julgada Preclusão Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vera Lucia Bernardes Fraga do Nascimento

Embargante

Geraldo Magela do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à limitação da lide e coisa julgada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Preclusão por inovação recursal

Ratio Decidendi

Conhecer em parte e, nessa parte, rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado prestou adequadamente a tutela jurisdicional, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas configuram inovação recursal não aventada anteriormente e, portanto, estão preclusas; ademais, a decisão de origem demonstrou a liquidez do título executivo, de modo que a liquidação pleiteada seria desnecessária e uma tentativa de rediscutir a lide.

Court Disposition

Embargos de declaração em parte conhecidos e rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.