AREsp 2454705 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), sendo incabível admitir impugnação feita apenas em sede de agravo interno por caracterizar preclusão e inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF Como Óbice, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF Como Óbice Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal por impugnação trazida apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 284 do STF), sendo incabível admitir impugnação feita apenas em sede de agravo interno por caracterizar preclusão e inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.