AREsp 2701889 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e não sanar vícios formais, sendo aplicável também a Súmula 182/STJ quando houve ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal - DF e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal - DF e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada em agravo em recurso especial
  3. 3 Distinção entre contradição interna do julgado e simples inconformismo/redenominada rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida e não sanar vícios formais, sendo aplicável também a Súmula 182/STJ quando houve ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade na Primeira Turma (Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025)