AREsp 2516329 - ACORDAO

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Por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de decisão de sobrestamento e baixa dos autos à origem, a qual não tem conteúdo decisório e é considerada irrecorrível segundo a jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLERIA MARIA RODRIGUES QUEIROZ BUTTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Processo, Irecorribilidade, Recursos Repetitivos, Tema Nº 1.264/stj, Tema Nº 1.285/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento De Processo Irecorribilidade Recursos Repetitivos Tema Nº 1.264/stj Tema Nº 1.285/stj

Case Brief

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Parties

CLERIA MARIA RODRIGUES QUEIROZ BUTTNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para impugnar decisão que determina sobrestamento e baixa dos autos
  3. 3 Caráter irrecorrível da decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se tratar de decisão de sobrestamento e baixa dos autos à origem, a qual não tem conteúdo decisório e é considerada irrecorrível segundo a jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios