AREsp 2589357 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou os dispositivos e matérias apontadas pelo embargante, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações constituem mero inconformismo e tentativa de reanálise da causa, o reexame de fatos e provas é inadmissível, eventual vício em acordo homologado deve ser discutido em ação anulatória, e questões constitucionais apontadas não são de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela 3ª Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Ação Anulatória, Acordo Homologado Judicialmente, Litispendência
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Súmula 568/stj +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela 3ª Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ e do STF apontadas pelo embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou os dispositivos e matérias apontadas pelo embargante, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações constituem mero inconformismo e tentativa de reanálise da causa, o reexame de fatos e provas é inadmissível, eventual vício em acordo homologado deve ser discutido em ação anulatória, e questões constitucionais apontadas não são de competência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.