AREsp 2331142 - ACORDAO

AREsp 2331142 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos da embargante configuram mero inconformismo e visam a rediscussão de matéria já decidida, vedada nos aclaratórios; a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF foi justificada em razão de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido; procedeu-se apenas à complementação de trecho da fundamentação sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: PARAÚNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Citação Por Edital, Súmula 284/stf, Súmula 414/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Citação Por Edital Súmula 284/stf Súmula 414/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PARAÚNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Rejeição (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF quando o recurso apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 Validade da citação por edital diante de encerramento irregular de atividade do devedor e dever de comunicação cadastral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os argumentos da embargante configuram mero inconformismo e visam a rediscussão de matéria já decidida, vedada nos aclaratórios; a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF foi justificada em razão de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido; procedeu-se apenas à complementação de trecho da fundamentação sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Complementar o quinto parágrafo da fundamentação da decisão embargada, sem efeitos modificativos.